O Grupo Parlamentar do PS/Açores salientou, no âmbito da discussão do Projeto de Resolução que recomenda ao Governo da República que contemple as reivindicações das autarquias locais da Região Autónoma dos Açores na revisão da Lei das Finanças Locais, que não podem perder-se de vista duas premissas fundamentais para o futuro do poder local na Região: a descentralização de competências e a autonomia de reorganização do modelo local açoriano.

Na sua intervenção, a deputada Cristina Calisto alertou para a urgência de um debate mais alargado sobre as novas competências dos municípios nos Açores, considerando tratar-se de uma matéria estruturante para o futuro do poder local na Região.

Segundo a parlamentar, “um aprofundamento das competências do poder local nos Açores é necessário, quando a realidade nacional no âmbito de competências sofreu uma profunda alteração nos últimos anos”, advertindo que, sem essa reflexão própria, as autarquias açorianas correm o risco de, no plano nacional, serem vistas como “estruturas menores e de menos importância”.

Cristina Calisto defendeu ainda que deve ser assegurada à Região a possibilidade de organizar o poder local de forma ajustada à sua realidade institucional, recordando que o modelo nacional não teve em consideração a existência de um poder intermédio, neste caso, o poder regional, uma realidade específica dos Açores.

A deputada socialista reafirmou igualmente que qualquer decisão que implique acréscimo de apoios às autarquias locais com recurso a verbas regionais “só pode e só deve ser tomada pelo parlamento dos Açores”, sublinhando a centralidade da Assembleia Legislativa na definição das opções estruturais para o poder local na Região.

Cristina Calisto enquadrou ainda esta revisão no momento simbólico que o País se prepara para assinalar, com os 50 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas, defendendo que honrar esse percurso implica assegurar que municípios e freguesias dispõem de condições financeiras justas e adequadas para continuar a servir as populações com proximidade e dignidade institucional.

A proposta agora remetida à Assembleia da República, aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pretende garantir que a nova Lei das Finanças Locais reconheça e compense as desigualdades estruturais resultantes da insularidade e da ultraperiferia, traduzindo a coesão territorial em instrumentos financeiros concretos.

Horta, 24 de fevereiro de 2026